Legislação
- 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil
- 1989 – Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. - 1990 – Declaração Mundial de Educação para Todos
A Declaração fornece definições e novas abordagens sobre as necessidades básicas de aprendizagem. - 1994 – Declaração de Salamanca
Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educacionais especiais. - 1996 – Lei nº 9394 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. - 1999 – Decreto nº 3.298
Regulamenta a Lei nº 7.853/89
Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como uma modalidade transversal a todos os níveis e modalidades de ensino, enfatizando a atuação complementar da educação especial ao ensino regular. - 2000 - Lei nº 10.098
Estabelece normas gerias e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. - 2000 - Lei n.º 10.048
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências - 2001 - Decreto n.º 3.956
Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. - 2001 - Resolução CNE/CEB nº 2
Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. - 2001 - Lei nº 10.172
Plano Nacional de Educação - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. - 2002 – Resolução CNE/CP nº1/2002
Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, define que as instituições de ensino superior devem prever em sua organização curricular formação docente voltada para a atenção à diversidade e que contemple conhecimentos sobre as especificidades dos alunos com necessidades educacionais especiais. - 2002 – Lei nº 10.436
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. - 2003 - Portaria n° 3.284
Dispõe sobre os requisitos de acessibilidade às pessoas com deficiência para instruir processo de autorização e reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições. - 2004 – Decreto nº 5.296
Regulamenta as leis nº 10.048/00 e nº 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (implementação do Programa Brasil Acessível). - 2005 – Decreto nº 5.626
Regulamenta a Lei nº 10.436/02, visando à inclusão dos alunos surdos, dispõe sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação e a certificação de professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos e a organização da educação bilíngüe no ensino regular. - 2005 - Lei 11.096
Cria o PROUNI - Programa Universidade para Todos. através da concessão de bolsas, passa a oportunizar o acesso ao ensino superior aos alunos carentes, negros, indígenas, portadores de deficiência e professores da rede pública. - 2006 - Decreto n° 5.773
dispõe sobre regulação, supervisão e avaliação de IES e cursos superiores no sistema federal de ensino (SINAES). - 2007 – Decreto nº 6.094/07
Estabelece dentre as diretrizes do Compromisso Todos pela Educação a garantia do acesso e permanência no ensino regular e o atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, fortalecendo a inclusão educacional nas escolas públicas. - 2008 – Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Traz as diretrizes que fundamentam uma política pública voltada à inclusão escolar, consolidando o movimento histórico brasileiro. - 2009 – Decreto nº 6.949
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Esse decreto dá ao texto da Convenção caráter de norma constitucional brasileira. - 2009 – Resolução No. 4 CNE/CEB
Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. - 2010 – Resolução No. 4 CNE/CEB
Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica - 2010 - Decreto n° 7.234
Dispõe sobre o programa nacional de assistência estudantil - PNAES. - 2011 - Decreto n° 7.611
Dispõe sobre o AEE e prevê estruturação de núcleos de acessibilidade nas IFES - 2012 – Lei nº 12.764
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. - 2013 – Lei nº 12.796
Altera a Lei nº 9.394/96, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências. - 2013 - NOTA TÉCNICA Nº 24 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE
Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012
- 2013 - NOTA TÉCNICA Nº 28 / 2013 / MEC / SECADI / DPEE
Uso do Sistema de FM na Escolarização de Estudantes com Deficiência Auditiva - 2014 - NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE
Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar. - 2014 - NOTA TÉCNICA Nº 29/2014 / MEC / SECADI / DPEE
Termo de Referência para aquisição de brinquedos e mobiliários acessíveis. - 2014 - Lei nº 13.005
Estabelece o Plano Nacional de Educação 2014-2024 - 2015 - Lei nº 13.146
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. - 2015 - Lei 13.234
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. - 2015 - Declaração de Incheon
Base para as metas dos próximos 15 anos e incentiva os países a fornecerem educação inclusiva, igualitária e de qualidade, além de oportunidades de aprendizagem ao longo de toda a vida, para todos. - 2015 - NOTA TÉCNICA Nº 20 / 2015 / MEC / SECADI / DPEE
Orientações aos sistemas de ensino visando ao cumprimento do artigo 7° da Lei n° 12764/2012 regulamentada pelo Decreto n° 8368/2014. - 2015 - Lei Municipal nº 4.395
Plano Municipal de Educação de Nova Friburgo 2015 - 2025 - 2016 - Resolução nº 667
Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo. - 2016 - Lei nº 13.409
Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.